1. Definição

Os Dados Pessoais são informação. Essa informação por sua vez é relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, ou seja, o titular dos dados.

 

Se a pessoa pode ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular, é considerada identificável.

 

  • Princípios

Assim, toda a informação relativa a uma pessoa é tendencialmente um Dado Pessoal e, qualquer operação de tratamento dessa informação carece de obedecer a um conjunto de princípios:

  1. O tratamento deve ser lícito (se existir um fundamento que permita o tratamento), leal e transparente (de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, o responsável pelo tratamento informa o titular dos dados do que vai acontecer aos seus dados);
  2. Os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
  3. Os dados pessoais são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
  4. Os dados pessoais são exatos e atualizados sempre que necessário;
  5. Os dados pessoais são conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
  6. Os dados pessoais são tratados de uma forma que garanta a sua segurança adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas;
  • Direitos

Mas para além dos princípios, confere ao titular dos dados um conjunto de direitos, nomeadamente:

  1. Direito de informação: no momento da recolha dos dados, ou assim que possível, o titular dos dados tem o direito de ser informado sobre, (a) qual a finalidade do tratamento; (b) quem é o responsável pelo tratamento dos dados; (c) a quem podem ser comunicados os seus dados; (d) quais as condições em que pode exercer os seus direitos, nomeadamente, de acesso, retificação, oposição e eliminação; e, (e) quais os dados que tem de fornecer obrigatoriamente e as consequências de não os fornecer.
  2. Direito de acesso: o titular dos dados tem o direito de junto ao responsável pelo tratamento, aceder aos dados que sejam registados sobre si, sem restrições, sem demoras ou custos excessivos, bem como saber quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados.
  3. Direito de retificação e eliminação: o titular dos dados tem o direito de exigir que os dados a seu respeito sejam exatos e atuais, podendo solicitar a sua retificação, bem como, o direito de exigir que os seus dados sejam eliminados.
  4. Direito de oposição: o titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais para qualquer finalidade.

by Marco Alexandre Saias, Advogado / Lawyer
Privacy & Personal Data / IT / Ciberlaw / Intellectual Property