O Design permite proteger as características (como linhas, contornos, cores, forma, textura ou os materiais de um produto ou da sua ornamentação) da aparência na totalidade, ou de parte, de um produto.

Para o Design ser protegido deve: (a) ser novo (antes da data do pedido de registo nenhum desenho idêntico foi divulgado ao público); e, (b) ter um carácter singular (não pode ser confundível com qualquer outro produto anterior).

Tal como nas Patentes e nas Marcas, o registo permite impedir que terceiros de utilizarem, sem o consentimento do titular, design igual ou semelhante

by Marco Alexandre Saias, Advogado / Lawyer
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